CAPÍTULO XVII - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (arts. 1.070º a 1.130º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO XVII - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (arts. 1.070º a 1.130º)
  • Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.070º a 1.079º)
  • Seção II - Instituição do Condomínio Edilício (arts. 1.080º a 1.091º)
  • Seção III - Registro de Atribuições de Unidades (arts. 1.092º a 1.094º)
  • Seção IV - "Habite-se Parcial" (art. 1.095º)
  • Seção V - Convenção de Condomínio (arts. 1.096º a 1.099º)
  • Seção VI - Patrimônio de Afetação (arts. 1.100º a 1.104º)
  • Seção VII - Condomínio de Casas Térreas, Assobradadas, Geminadas e Assemelhados (arts. 1.105º a 1.107º)
  • Seção VIII - Subcondomínios (arts. 1.108º e 1.109º)
  • Seção IX - Condomínio de Lotes (arts. 1.110º a 1.117º)
  • Seção X - Condomínio Urbano Simples (arts. 1.118º a 1.124º)
  • Seção XI - Multipropriedade (arts. 1.125º a 1.130º)