CAPÍTULO II - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (arts. 451 a 466-AS) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO II - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO (arts. 451 a 466-AS)
  • Seção I - Disposições Gerais (arts. 451 a 464-D)
  • Seção II - Livros Administrativos (arts. 465 a 466)
  • Seção III - Disposições Comuns para Interventor e Interino (arts. 466-A a 466-H)
    • Subseção Única - Receitas e Despesas (arts. 466-A a 466-H)
  • Seção IV - Disposições Específicas para Interventor (arts. 466-I a 466-Z)
    • Subseção I - Interventor (arts. 466-I a 466-K)
    • Subseção II - Prestação de Contas (arts. 466-L a 466-S)
    • Subseção III - Remuneração (arts. 466-T e 466-U)
    • Subseção IV - Receita Excedente (arts. 466-V a 466-X)
    • Subseção V - Provisão para Obrigações Trabalhistas (arts. 466-Y a 466-Z)
  • Seção V - Disposições Específicas para Interino (arts. 466-AA a 466-AS)
    • Subseção I - Interino (arts. 466-AA a 466-AD)
    • Subseção II - Prestação de Contas (arts. 466-AE a 466-AL)
    • Subseção III - Remuneração (arts. 466-AM e 466-AN)
    • Subseção IV - Receita Excedente (arts. 466-AO a 466-AQ)
    • Subseção V - Provisão para Obrigações Trabalhistas (arts. 466-AR e 466-AT)