Gratificação de sessão de Júri - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

O que é

O servidor efetivo, que não esteja investido ou substituindo em cargo em comissão, o policial militar e o policial civil que atuarem em sessão do júri que ultrapasse o horário normal de expediente do Poder Judiciário de Santa Catarina fará jus a gratificação, em valor equivalente a: 

• 1 (um) Índice de Gratificação - IG, quando a sessão do Tribunal do Júri ultrapassar o horário normal de expediente do PJSC, por período igual ou inferior a 3 (três) horas, consideradas as primeiras horas excedentes; e 
• 0,5 (zero vírgula cinco) IG, cumulativa com a gratificação prevista no item anterior, por hora adicional, a contar da terceira hora. 

Para auxiliar a compreensão dos critérios de pagamento da gratificação de sessão de júri, foi elaborada a seguinte tabela exemplificativa, não representando limitação à quantidade de horas trabalhadas: 

IMPORTANTE: A gratificação de sessão de júri não será devida a: 

• servidor ocupante de cargo em comissão (mesmo que ocupe cargo efetivo);  
• servidor que, na data da sessão do Tribunal do Júri, estiver substituindo em cargo em comissão;   
• servidor cedido ao PJSC; ou  
• outros vínculos, como estagiário, residente judicial, voluntário, terceirizado, dentre outros. 

A convocação de servidores efetivos, policiais militares e policiais civis para as sessões do Tribunal do Júri ficará a critério do juiz de direito responsável, sendo restrita àqueles essencialmente necessários ao bom funcionamento dos trabalhos. 

As horas trabalhadas em sessão do Tribunal do Júri que ultrapassarem o horário normal de expediente do PJSC não dão direito a concessão de folga ou a formação de banco de horas. 

Como requerer