Gratificação de diligência - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Gratificação de diligência

O que é

É a gratificação concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça e Avaliador, Comissário da Infância e Juventude e Oficial da Infância e Juventude, que desempenham atividades próprias de seus cargos efetivos, para o cumprimento dos mandados dos processos judiciais com assistência judiciária gratuita.

O valor da gratificação é de 30% do nível 10/A da tabela de vencimentos, para os cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça e Avaliador, Comissário da Infância e Juventude e Oficial da Infância e Juventude.

A gratificação não será devida caso o servidor não exerça as atribuições de seu cargo efetivo.

Como requerer

A concessão da gratificação é realizada de forma automática a partir da investidura nos cargos efetivos, bem como no eventual retorno às atribuições do cargo efetivo, caso servidor esteja desempenhando funções de cargo comissionado ou função gratificada.

Legislação

• Res. 1/1998-TJ
• Res. 23/2010-TJ

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