Consulta Criminal Nacional
O que é

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou uma ferramenta para Consulta Criminal Nacional, que está acessível pelo site e também pelo Marketplace da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro.

O sistema tem o objetivo de universalizar as informações sobre antecedentes criminais, a partir da base de dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

De acordo com o CNJ, a solução não vai funcionar como certidão oficial de antecedentes criminais. Essa advertência consta da própria página da PDPJ-Br: Esta consulta NÃO possui eficácia de folha de antecedentes. A situação atualizada de cada processo deve ser obtida diretamente junto a cada vara judicial. Fonte da consulta: atualmente, a presente consulta obtém seus dados exclusivamente do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.

Como acessar

Para fazer uma Consulta Criminal, o usuário deverá indicar seu login e senha, conforme cadastro no Sistema de Controle de Acesso do CNJ Corporativo, assim como é feito para acessar outros serviços nacionais, como o BNMP, o Sisbajud, etc.

Como cadastrar

Caso o magistrado ou servidor não possua credenciais no SCA Corporativo, deverá encaminhar um e-mail para cgj.sistemas@tjsc.jus.br colocando no campo “Assunto”: Cadastro na Consulta Criminal Nacional com os seguintes dados no corpo do e-mail: nome completo, CPF, telefone, e-mail, comarca, vara e cargo.

Documentos