SIEL - Sistema de Informações Eleitorais

O que é

O Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro de Eleitores, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, nos termos da Resolução TSE n.º 21.538/2003.

Como acessar

O cadastro de acesso ao SIEL deve ser realizado pelo magistrado, denominada Gestor (mesmo para aqueles que já possuíam acesso ao SIEL até o ano de 2020 deverão realizar um novo cadastro). O magistrado poderá cadastrar até 3 servidores vinculadas ao seu órgão. Os gestores que atuam em dois órgãos diferentes poderão requerer dois acessos ao SIEL, bastando utilizar no cadastro os e-mails institucionais individuais dos respectivos órgãos.

Após o preenchimento do formulário, a autoridade receberá um e-mail automático do sistema para a confirmação da solicitação. Para confirmar a solicitação, basta clicar no link disponível no corpo do e-mail. A não confirmação em 7 dias cancelará a solicitação.

Legislação

  • Resolução TSE n. 21.538/2003 – Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
  • Provimento CGE n. 01/2021 – Estabelece regras para a utilização do SIEL – Sistema de Informações Eleitorais.
  • Provimento CRESC n. 4/2021 – Dispõe sobre a gestão do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL em Santa Catarina e o fornecimento de dados constantes do cadastro eleitoral às autoridades judiciais, às autoridades policiais e ao Ministério Público.
  • Circular CGJ n. 236/2021
  • Circular CGJ n. 151/2020 - Consultas sobre endereços e bens no âmbito processual -  Sistemas eletrônicos auxiliares - Apresentação de seus principais aspectos - Preferência por sua utilização.

Mais informações

Corregedoria Geral da Justiça
E-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2748