RENAJUD - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
RENAJUD
O que é
O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora.
Como acessar
Para utilizar o Sistema RENAJUD os Magistrados e servidores deverão preencher o formulário de cadastro. Após a aprovação, o acesso é através do certificado digital. Para que os servidores consigam inserir ou retirar restrição é necessário que o(a) magistrado(a) faça a designação dentro do sistema RENAJUD. Cada magistrado(a) poderá designar até 100 (cem) servidores. O prazo da designação é 180 dias e terminado este prazo, o magistrado(a) deverá efetuar nova designação.
- Cadastro no Sistema RENAJUD
- Acesso ao Sistema RENAJUD
- Como designar usuário cadastrado
- Manual do Sistema
Legislação
- Acordo de Cooperação Técnica
- 1º Termo Aditivo
- Adesão TJSC
- Orientação n. 10/2022
- Regulamento do RENAJUD
- Circular CGJ n. 151/2020 - Consultas sobre endereços e bens no âmbito processual - Sistemas eletrônicos auxiliares - Apresentação de seus principais aspectos - Preferência por sua utilização.
Mais informações
Corregeria-Geral da Justiça
E-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2748
