INFOJUD - Dados Receita Federal - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina

O que é

O sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal.

A utilização do sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios.

Este serviço está disponível aos representantes do Poder Judiciário magistrados e servidores por eles autorizados somente mediante uso de certificação digital, no sítio da Receita Federal (Acesso ao eCAC: Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. Fonte: www.cnj.jus.br).

Como consultar

Os usuários do sistema deverão estar previamente cadastrados em base específica da Receita Federal e possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora integrante da ICPBrasil.

E as consultas referentes aos anos anteriores ao Sistema INFOJUD? Como fazer?

Apenas os casos de exercícios não disponíveis no Sistema Infojud, o ofício deve ser enviado para a delegacia mais próxima.

Informações disponíveis no INFOJUD

Solicitação de dados cadastrais (CPF e CNPJ)
Solicitação de declarações de pessoas físicas (DIRPF, DITR, CPMF e DOI) e jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI)
Informações cadastrais dos contribuintes
Informações sobre os exercícios passíveis de consulta deverão ser confirmadas perante a Receita Federal

Importante: Utilize a numeração processual padrão CNJ para pedidos de informações Infojud (consta como outros números no SAJ), para inclusão de solicitações no INFOJUD.

Atenção: Os procedimentos da unidade judicial, no tratamento das informações extraídas do INFOJUD, estão disponíveis no Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, os quais deverão ser observados com rigor.

Atenção: O perfil magistrado deverá realizar a inclusão e manutenção dos cadastros de serventuários solicitantes (servidor), para registrarem solicitações no sistema em seu nome. O Cadastro realizado pelo magistrado terá vigência pelo período máximo permitido de 180 dias. Decorrido o prazo o magistrado deverá promover novo cadastro do servidor para que a opção “informações ao judiciário” fique disponível, conforme orientação “como cadastrar servidor”.

Como acessar

O acesso ao Infojud é com login e senha do próprio certificado eletrônico.

Desde o dia 1º de setembro de 2020 para acessar o Portal e-CAC por meio do certificado digital é necessário que seja efetuado o cadastro prévio e atribuição do respectivo selo de confiabilidade no Portal Gov.br. O cadastramento no Gov.br é realizado uma única vez.

Para criar conta no Gov.br e atribuir o selo no Portal Gov.br, acessar o link https://acesso.gov.br/.

Clique aqui para acessar ao Sistema INFOJUD, utilizando a Certificação Digital.

Legislação

Convênio CNJ e SRF
Circular CGJ n. 151/2020 - Consultas sobre endereços e bens no âmbito processual - Sistemas eletrônicos auxiliares - Apresentação de seus principais aspectos - Preferência por sua utilização.
Circular CGJ n. 2/2021
Circular CGJ n. 291/2021- NORMAS E ORIENTAÇÕES. SISTEMAS AUXILIARES. OFÍCIO-CIRCULAR N. 182/2021-SEP/CNJ. INFOJUD. INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS. DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO. PUBLICIDADE.

Mais informações

Corregeria-Geral da Justiça
Email: cgj.sistemas@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 32872748 e 32872744

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