Sistema i-PEN - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
Sistema i-PEN
O que é
O i-PEN é vinculado ao Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP, já disponibilizado aos usuários do Poder Judiciário catarinense, e possui dados atinentes à ocupação prisional, às pessoas presas e às unidades prisionais.
A partir de referido sistema é possível que Magistrados e Servidores tenham acesso ao Boletim Penal Informativo dos apenados, cujos dados são de primordial importância para análise de benefícios da execução penal.
Em razão disso, portanto, após estudos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, constatou-se que o acesso ao i-PEN pelos Magistrados, Assessores e Chefes de Cartório possibilitará a visualização de diversos dados contidos na plataforma, além do Boletim Penal Informativo, o que desincumbirá o Poder Judiciário de solicitar informações e a Administração Prisional de prover diversos dados por meio de ofício.
O acesso ao i-PEN, em especial ao Boletim Penal Informativo, ocasionará reflexos positivos ao andamento processual, uma vez que evitará a expedição de ofícios à unidade prisional, reduzindo consideravelmente o tempo de análise dos pedidos de concessão de benefícios.
Como acessar
Para utilizar o Sistema i-PEN os Magistrados, Assessores e Chefes de Cartório deverão preencher o formulário de solicitação ao sistema i-pen. Após a aprovação o acesso é através do Sistema SISP com seu CPF e senha.
Legislação
- Convênio n. 140/2009
- Termo de Rescisão do Convênio n. 140/2009
- Termo de Cooperação Técnica n. 179/2014
- Termo Aditivo de Cooperação Técnica n. 179/2014.001
