ATENÇÃO
: Seu navegador não possui suporte para JavaScript ou então está desabilitado, isto impede o funcionamento correto da página.
1
Ir para o conteúdo
2
Ir para a ferramenta de acessibilidade - Rybená
O TJSC utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse procedimento. Para mais informações leia nossa
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
.
Ciente
Página inicial
Acesso restrito
Institucional
Calendário e Feriados Locais
Certidões
Concursos e Estágio
Destinação de Verbas Pecuniárias
Diário da Justiça Eletrônico
Documentação
Estrutura Judiciária
Galeria de Presidentes
Identidade e Comunicação Visual
Missão e Visão
Organograma
Visite o TJSC
Tribunal de Justiça
Composição
Diretorias
Dirigentes
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
Órgãos Administrativos
Órgãos Julgadores
Presidência
Primeira Vice-Presidência
Segunda Vice-Presidência
Sessões de Julgamento
Suspensão de Prazos e Expediente
Terceira Vice-Presidência
Comarcas
Atos Normativos
Circunscrições
Lotação de Magistrados
Páginas das Comarcas
Pauta de Audiência
Pontos de Inclusão Digital
Suspensão de Prazos e Expediente
Unidade das Questões Agrárias
Juizados e Turmas
Juizados Especiais
Pautas das Sessões da Turma de Uniformização
Pautas das Sessões das Turmas Recursais
Turmas de Recursos e de Uniformização
Legislação
Externa
Interna
Portais PJSC
Academia Judicial
Acessibilidade e Inclusão
Biblioteca
Conciliação e Mediação
Corregedoria-Geral da Justiça
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
eproc - Processo Judicial
Estatística
Gestão Estratégica
Gestão Socioambiental
Imprensa
Infância e Juventude
Jurisprudência
Justiça Restaurativa
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Licitações, Contratos e Patrimônio
Magistrado
Memória
Orçamento e Finanças
Ouvidoria
Ouvidoria da Mulher
SEEU - Execução Penal
SEI - Processo Administrativo
Serviço de Informação ao Cidadão
Servidor
Sistemas Prisional e Socioeducativo
Tecnologia da Informação
Transparência
Violência contra a Mulher
Transparência
Atendimento e Contatos
Nossas Redes Sociais
Acessar Instagram
Acessar WhatsApp
Acessar X
Acessar Threads
Acessar Facebook
Acessar YouTube
Acessar Flickr
Acessar SoundCloud
Acesso restrito
Transparência
Atendimento e Contatos
Nossas Redes Sociais
Acessar Instagram
Acessar WhatsApp
Acessar X
Acessar Threads
Acessar Facebook
Acessar YouTube
Acessar Flickr
Acessar SoundCloud
Página inicial
Pesquisar no portal
Pesquisar
Institucional
Calendário e Feriados Locais
Certidões
Concursos e Estágio
Destinação de Verbas Pecuniárias
Diário da Justiça Eletrônico
Documentação
Estrutura Judiciária
Galeria de Presidentes
Identidade e Comunicação Visual
Missão e Visão
Organograma
Visite o TJSC
Tribunal de Justiça
Composição
Diretorias
Dirigentes
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
Órgãos Administrativos
Órgãos Julgadores
Presidência
Primeira Vice-Presidência
Segunda Vice-Presidência
Sessões de Julgamento
Suspensão de Prazos e Expediente
Terceira Vice-Presidência
Comarcas
Atos Normativos
Circunscrições
Lotação de Magistrados
Páginas das Comarcas
Pauta de Audiência
Pontos de Inclusão Digital
Suspensão de Prazos e Expediente
Unidade das Questões Agrárias
Juizados e Turmas
Juizados Especiais
Pautas das Sessões da Turma de Uniformização
Pautas das Sessões das Turmas Recursais
Turmas de Recursos e de Uniformização
Legislação
Externa
Interna
Portais PJSC
Academia Judicial
Acessibilidade e Inclusão
Biblioteca
Conciliação e Mediação
Corregedoria-Geral da Justiça
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
eproc - Processo Judicial
Estatística
Gestão Estratégica
Gestão Socioambiental
Imprensa
Infância e Juventude
Jurisprudência
Justiça Restaurativa
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Licitações, Contratos e Patrimônio
Magistrado
Memória
Orçamento e Finanças
Ouvidoria
Ouvidoria da Mulher
SEEU - Execução Penal
SEI - Processo Administrativo
Serviço de Informação ao Cidadão
Servidor
Sistemas Prisional e Socioeducativo
Tecnologia da Informação
Transparência
Violência contra a Mulher
Página inicial
Jurisprudência
Mapa do Site
Mapa do Site - Jurisprudência - Poder Judiciário de Santa Catarina
Jurisprudência
Anuário das Turmas de Recursos
Diretrizes do TJSC
Enunciados do TJSC
Jurisprudência em Teses
STF - Consulta à Jurisprudência
STF - Repercussão geral
STJ - Consulta à Jurisprudência
STJ - Recursos Repetitivos
Súmulas do TJSC
Mapa do Site
Início
Informativos
Informativos da Jurisprudência
Informativos da Presidência
Contatos
Anuário das Turmas de Recursos
Diretrizes do TJSC
Conclusões do Grupo de Câmaras de Direito Público
Diretrizes Administrativas do Grupo de Câmaras de Direito Público
Diretrizes da Câmara Especial Regional de Chapecó
Diretrizes do Grupo de Câmaras de Direito Público
Enunciados do TJSC
I Fórum Estadual de Magistrados da Execução Penal
I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Câmara de Recursos Delegados
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Especial
Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
Jurisprudência em Teses
STF - Consulta à Jurisprudência
STF - Repercussão geral
STJ - Consulta à Jurisprudência
STJ - Recursos Repetitivos
Súmulas do TJSC
Petição n. 2014.040086-3 da Capital
Agravo de Instrumento n. 2012.018275-6/0001.00 de São José
Apelação Cível n. 2009.009286-6/0002.00 da Capital
Apelação Cível n. 2008.039702-4 da Capital
Apelação Cível n. 2008.079340-8 da Capital
Apelação Cível n. 2009.015754-0 da Capital
Apelação Cível n. 2009.028483-0 de Capital
Apelação Cível n. 2007.025233-2 de Imbituba
Súmula 24
Mandado de Segurança n. 2008.025945-6 de Criciúma
Mandado de Segurança n. 2008.019976-5 da Capital
Mandado de Segurança n. 2008.020533-6 da Capital
Mandado de Segurança n. 2008.020272-5 da Capital
Mandado de Segurança n. 2008.022183-5 da Capital
Embargos Infringentes n. 2006.042357-4 de Criciúma
Mandado de Segurança n. 2006.012779-9 de Itajaí
Apelação Cível n. 2007.025558-9 da Capital
Apelação Cível n. 2007.022068-9 da Capital
Apelação Cível n. 2006.040905-5 de Blumenau
Apelação Cível n. 2006.042963-1 da Capital
Apelação Cível n. 2006.004314-9 da Capital
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.017781-4 de Criciúma
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.022274-8 de Criciúma
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.044939-6 de Itajaí
Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.026770-1 da Capital
Agravo de Instrumento n. 2007.008047-0 da Capital
Agravo de Instrumento n. 2007.002275-3 da Capital
Agravo de Instrumento n. 2006.046816-9 da Capital
Embargos Infringentes n. 2007.016496-5 da Capital
Apelação Cível n. 2006.026340-4 de Lauro Müller
Conflito de Competência n. 2005.041487-1 de Joinville
Conflito de Competência n. 2005.041487-1 de Joinville substituto
Conflito de Competência n. 2005.041479-2 de Joinville
Conflito de competência n. 2005.041490-5 de Joinville
Conflito de Competência n. 2005.041481-9 de Joinville
Conflito de Competência n. 2005.041488-8 de Joinville
Conflito de Competência n. 2005.041480-2 de Joinville
Apelação cível n. 24.186 de Itapiranga
Apelação cível n. 28.809 de Criciúma
Apelação cível n. 33.810 de Santo Amaro da Imperatriz
Apelação cível n. 34.420 da Capital
Agravo de instrumento n. 3.480 de Gaspar
Agravo de instrumento n. 3.607 da Capital
Conflito de competência n. 69 de Sombrio
Conflito de competência n. 108 de Trombudo Central
Conflito negativo de competência n° 115 de Blumenau
Conflito negativo de competência n° 123 de Santa Cecília
Agravo de Instrumento n. 963 da São Miguel do Oeste
Agravo de Instrumento n. 715 de lbirama
Agravo de Instrumento n. 768 de Itajaí
Agravo de Instrumento n. 850 de Joinville
Agravo de Instrumento n. 965 de Tijucas
Agravo de Instrumento n. 1.339 de Mafra
Agravo de Instrumento n. 1.585 de Joinville
Apelação Cível n. 10.370 de Chapecó
Apelação Cível n. 11.200 de Lages
Apelação Cível n. 13.186 de Tubarão
Apelação Cível n. 13.254 de São Lourenço do Oeste
Apelação Cível n. 14.874 de São José
Embargos Infringentes n. 2006.031168-8 de Caçador
Embargos Infringentes n. 2006.020481-9 de Itajaí
Embargos Infringentes n. 2006.003153-9 de Itajaí
Embargos Infringentes n. 2006.022802-2 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.022614-5 de Presidente Getúlio
Embargos Infringentes n. 2006.009511-7 de Itajaí
Embargos Infringentes n. 2006.012181-4 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.011438-3 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.001321-8 de Criciúma
Embargos Infringentes n. 2006.029185-0 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.010663-0 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.022807-7 de Caçador
Embargos Infringentes n. 2006.022209-9 de Itajaí
Embargos Infringentes n. 2006.024161-1 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.012693-1 de Itajaí
Embargos Infringentes n. 2006.011166-2 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.010671-9 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.024165-9 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.030585-0 de Caçador
Embargos Infringentes n. 2006.011630-1 de Itajaí
Embargos Infringentes n. 2006.023677-5 de Itajaí
Embargos Infringentes n. 2006.031830-7 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.034582-3, de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.009513-1 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.024265-1 de Tubarão
Embargos Infringentes n. 2006.034934-0 de Lages
Conflito de Competência n. 2005.041476-1 de Joinville
Súmulas anteriores
Mapa do Site
Comissão Permanente de Jurisprudência
Primeira Vice-Presidência
Revista Jurisprudência Catarinense
Oculto