Licença especial para exercer mandato classista
O que é

É o direito do servidor de afastar-se das suas funções para o exercício de cargo de direção ou representação em organização sindical.

Como requerer

O servidor deverá encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça requerimento acompanhado do estatuto da organização sindical devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, da ata da eleição e posse dos dirigentes sindicais, da relação nominal dos filiados e respectivas matrículas.

Legislação

Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513 e 3287-7514