Licença especial para exercer mandato classista - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Licença especial para exercer mandato classista
O que é
É o direito do servidor de afastar-se das suas funções para o exercício de cargo de direção ou representação em organização sindical.
Como requerer
O servidor deverá encaminhar ao Presidente do Tribunal de Justiça requerimento acompanhado do estatuto da organização sindical devidamente registrado em cartório de títulos e documentos, da ata da eleição e posse dos dirigentes sindicais, da relação nominal dos filiados e respectivas matrículas.
Legislação
Mais informações
Seção de Afastamentos e Tempo de Serviço
Divisão de Benefícios e Gratificações
Diretoria de Gestão de Pessoas
Considerando o disposto na Instrução Normativa DGA 02/2022, os atendimentos estão sendo realizados pela Central de serviços. Para abrir o seu chamado, acesse: Acesso restrito (no site do TJ, no canto superior esquerdo) > Abertura de chamados (Portal de serviços) > Abrir um chamado > Gestão de pessoas > Gestão de pessoas > Escolha a opção desejada no campo Tipo de Solicitação: Afastamentos
Telefone: (48) 3287-7500