Licença para tratamento de saúde em pessoa da família - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Licença para tratamento de saúde em pessoa da família
O que é
É uma licença remunerada concedida ao servidor que está impossibilitado de comparecer ao trabalho em razão de doença em pessoa da família (cônjuge, parentes ou afins até segundo grau, ou pessoa que viva sob sua dependência).
A remuneração do servidor será integral se a licença for de até 3 meses, mas será reduzida a 2/3 se o prazo for estendido até 1 ano, ou à metade até dois anos, que é o limite máximo.
A licença para tratamento de saúde em pessoa da família, com remuneração integral, poderá ser concedida para até uma quarta parte da jornada de trabalho nas hipóteses de diabetes insulino (para dependentes com idade não superior a 8 anos), hemofilia, usuário de diálise peritonial ou hemodiálise, distúrbios neurológicos e mentais graves e doenças em fase terminal. A inspeção deverá ser renovada a cada período de no máximo 90 dias.
Conforme entendimento adotado pela Presidência nos autos 524374-2013.2, a LTSPF também se aplica a servidores comissionados.
Como requerer
No prazo de 2 dias úteis, incluído o primeiro dia de afastamento, o servidor deverá preencher o Formulário eletrônico de Licença para tratamento de saúde em pessoa da família, anexando o atestado com CID legível, CRM e a informação de que o doente necessita do acompanhamento do proponente à licença; laudo(s) do(s) exame(s) realizado(s) que comprove(m) o diagnóstico, se houver; e demais documentos comprobatórios da relação de parentesco com o enfermo.
Quando necessário, a Junta Médica Oficial convocará o servidor para perícia.
O servidor será cientificado em caso de indeferimento ou deferimento parcial da licença.
É indispensável o correto preenchimento do formulário, com endereço e telefone atualizados.
O formulário eletrônico de licença para tratamento de saúde em pessoa da família poderá ser preenchido por terceiro, caso o requerente da licença esteja impossibilitado de realizar o preenchimento.
Para tanto, o servidor que realizar a solicitação de LTS/PF deverá acessar o formulário eletrônico informando seu usuário e senha.
O formulário aparecerá preenchido automaticamente com os seus dados, os quais deverão ser substituídos pelos dados do servidor a ser afastado.
Formulário
Legislação
- Artigo 1º da Resolução n. 15/2015-GP
- Artigo 69 da Lei n. 6.745/1985
- Lei Complementar n. 47/1992
- Resolução GP n. 20/2022
