Serviço militar obrigatório - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

O que é

Concedida ao servidor efetivo quando convocado para o serviço militar ou encargos de Segurança Nacional.

Como requerer

O servidor deverá encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas, com visto da Direção do Foro ou da Diretoria do Tribunal, requerimento acompanhado do comprovante da incorporação.

Legislação

Artigos 72 e 73 da Lei n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores)

Mais informações

Seção de Afastamentos e Tempo de Serviço
Divisão de Benefícios e Gratificações
Diretoria de Gestão de Pessoas
Considerando o disposto na Instrução Normativa DGA 02/2022, os atendimentos estão sendo realizados pela Central de serviços. Para abrir o seu chamado, acesse: Acesso restrito (no site do TJ, no canto superior esquerdo) > Abertura de chamados (Portal de serviços) > Abrir um chamado > Gestão de pessoas > Gestão de pessoas > Escolha a opção desejada no campo Tipo de Solicitação: Afastamentos
Telefone: (48) 3287-7500