Serviço militar obrigatório - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Serviço militar obrigatório

O que é

Concedida ao servidor efetivo quando convocado para o serviço militar ou encargos de Segurança Nacional.

Como requerer

O servidor deverá encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas, com visto da Direção do Foro ou da Diretoria do Tribunal, requerimento acompanhado do comprovante da incorporação.

Legislação

• Artigos 72 e 73 da Lei n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores)

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