Serviço militar obrigatório - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Serviço militar obrigatório
O que é
Concedida ao servidor efetivo quando convocado para o serviço militar ou encargos de Segurança Nacional.
Como requerer
O servidor deverá encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas, com visto da Direção do Foro ou da Diretoria do Tribunal, requerimento acompanhado do comprovante da incorporação.
Legislação
- Artigos 72 e 73 da Lei n. 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores)
Mais informações
Seção de Acompanhamento Funcional
Divisão de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.acompanhamentofuncional@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500
Nó: svmlx-liferay-08:8080