Decisões judiciais sobre Coronavírus - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Coronavírus

23/6/2022: Interdição de comércio por risco à saúde pública prescinde de processo administrativo
18/5/2022: Justiça condena homem que desrespeitou ordem para ficar em casa durante quarentena
18/5/2022: Reforma sem autorização e crise econômica pela Covid não autorizam redução de aluguel
16/5/2022: Covid não evita que réu condenado por tráfico de drogas tenha pena majorada pelo TJSC
11/5/2022: Crise financeira pela Covid-19 não libera contrabando de medicamento abortivo, diz TJ
28/4/2022: Juiz decide que município cubra déficit de empresas de transporte coletivo na pandemia
19/4/2022: Novas condenações em SC por desrespeito às normas de segurança sanitária contra Covid
19/4/2022: Pandemia não justifica mais isenção de multa para ônibus público usado em fretamento
11/4/2022: Impacto da Covid no calendário não isenta graduanda do diploma para acesso ao mestrado
11/4/2022: Pandemia arrefecida, TJSC revoga domiciliar de jovem e determina seu retorno ao cárcere
28/3/2022: Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito à vaga
28/3/2022: Covid não justifica liberdade para acusado de assaltar sem máscara durante pandemia
22/3/2022: Retirada de máscara durante cadastro facial não contraria regras sanitárias, diz juiz
17/3/2022: TJSC afasta secretária de Saúde que “furou” a fila da vacinação contra a Covid-19
11/3/2022: Corte de luz por atraso na conta de delivery de alimentos não foi ilegal, diz juiz
9/3/2022: Proprietários de bar são condenados por aglomeração durante pandemia no Alto Vale
8/3/2022: TJSC nega recurso de advogada que não comprovou incapacidade para trabalho pela Covid
3/3/2022: Cinco pessoas são condenadas no oeste por aglomeração durante pandemia de Covid-19
16/2/2022: Servidores da educação no grupo de risco da Covid seguirão trabalho remoto em Criciúma
10/2/2022: TJSC nega pedido de sindicato para suspender atendimento presencial da FCEE pela Covid
9/2/2022: Juíza limita efeitos da pandemia ao cobrar de empresas adaptação à nova ordem econômica
8/2/2022: Três são condenados no oeste de SC por aglomeração em via pública durante pandemia
4/2/2022: Especular sobre chance de contrair Covid na prisão não garante domiciliar para preso
3/2/2022: Anulada sanção contra empresa que não forneceu EPIs para empregados no auge da Covid
2/2/2022: Prejuízos durante pandemia precisam ser comprovados, diz TJ, pois não são presumíveis
2/2/2022: Voo cancelado na pandemia implica em ressarcimento, mas não configura dano moral
28/1/2022: Plano deve custear medicamento administrado a paciente internado com Covid-19, decide TJ
28/1/2022: Comerciante é apenado por permitir clientes aglomerados e sem máscaras em estabelecimento
24/1/2022: Crise econômica oriunda da Covid não justifica suspensão de pagamento de luz, diz juiz
21/1/2022: Justiça condena dois homens por furarem quarentena após teste positivo de Covid-19
20/1/2022: Homem é condenado por festejar seu aniversário com grupo de amigos durante a pandemia
20/1/2022: Empresa deve comprovar prejuízo na pandemia ao pleitear revisão contratual, diz juiz
19/1/2022: Com múltiplas condenações, preso não obtém sucesso para livrar-se da cadeia por Covid
18/1/2022: TJSC nega saída temporária a réu que ficou mais de 500 dias em liberdade pela Covid
18/1/2022: Ação vai apurar se homem furou quarentena mesmo após suspeita de contágio pela Covid
14/1/2022: Covid: capital comprovou providências na vacinação de moradores de rua, diz desembargador
13/1/2022: Justiça suspende audiências públicas simultâneas do Plano Diretor de Florianópolis
10/1/2022: Pandemia não pode servir de álibi para soltar apenados indistintamente, diz TJ
17/12/2021: Apenado que optou não se imunizar com 2ª dose tem indeferida prorrogação de domiciliar
16/12/2021: Homem com Covid-19 que descumpriu medida de isolamento social é condenado no sul de SC
23/11/2021: Justiça reitera que lei federal impede benefícios para guardas municipais na pandemia
17/11/2021: Pandemia não evita apreensão de automóvel por falta de pagamento do financiamento
12/11/2021: TJ: pandemia não impede Estado de encerrar contrato com agente público temporário
11/11/2021: Sem comprovar doença crônica, juiz nega liminar para professor estender home office
10/11/2021: Juiz autoriza casa de eventos a pagar apenas o consumo efetivo de energia na pandemia
5/11/2021: Pandemia arrefecida, prisão de devedores de alimentos volta a ser opção para juízes
5/11/2021: Merendeira dispensada pela pandemia não tem direito a reintegração, confirma TJSC
4/11/2021: Vetar professores com 60 anos ou mais em concurso público pela Covid é legal, diz TJ
4/11/2021: Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada
4/11/2021: Sintoma de gripe durante pandemia é motivo plausível para ausência em perícia, diz TJ
27/10/2021: Agência que não aceitou cancelar pacote de viagem em meio à pandemia sofre condenação
26/10/2021: TJSC concede gratuidade para autônomo que comprovou arrocho financeiro com a Covid-19
26/10/2021: Justiça suspende decreto municipal que desobrigava uso de máscaras em Criciúma
26/10/2021: Empresa não poderá negativar noivos que cancelaram festa de casamento em razão da Covid
26/10/2021: Professora já vacinada, diz juiz, não tem justificativa para permanecer em home office
25/10/2021: Covid não obriga concessionária de energia a revisar contrato com complexo de cinemas
22/10/2021: TJSC nega segunda chance para candidata que perdeu concurso pelo isolamento da Covid
21/10/2021: Dano moral a mulher que, barrada na alfândega por Covid, teve mala extraviada em Roma
15/10/2021: Pandemia não justifica adiamento de obra de acessibilidade em prédios públicos, diz TJ
11/10/2021: Pandemia não isenta cumprimento de pena de serviços à comunidade, decide TJSC
11/10/2021: Lei que proíbe nomeação de servidores da saúde na pandemia é irrazoável, diz juiz
4/10/2021: Locatário deve comprovar que pandemia resultou em vantagem para o locador, decide juiz
30/9/2021: Sem provar aperto fiscal, município não pode usar pandemia para justificar omissão
28/9/2021: Por inovação recursal, argumento da pandemia para obter HC não é conhecido pelo TJ
20/9/2021: Covid justifica suspensão de posse de mulher aprovada em 1º lugar em concurso público
15/9/2021: Covid-19: Judiciário de SC revoga domiciliar a condenado em "situação de rua"
14/9/2021: Estado deve retirar publicação sobre conclusão do calendário vacinal contra Covid-19
10/9/2021: TJ nega prisão domiciliar por Covid para homem flagrado com 600 comprimidos de ecstasy
6/9/2021: TJSC declara inconstitucional lei que garantia estabilidade a temporários pela Covid-19
6/9/2021: Prefeitura deve agir para diminuir prejuízos de empresa de transporte coletivo na pandemia
3/9/2021: Sem novas restrições em SC, pandemia não justifica redução de aluguel pago em shopping
30/8/2021: Credora vai sugerir melhor forma de coerção para cobrar pensão alimentícia atrasada
30/8/2021: Juiz nega liminar que pleiteava retomada das visitas nas unidades prisionais de SC
26/8/2021: Locatário que já devia aluguel antes mesmo da pandemia tem despejo decretado pelo TJ
24/8/2021: Pandemia não garante progressão antecipada de regime para detento de unidade prisional
23/8/2021: Homem que promoveu festa com aglomeração durante a pandemia virá réu em ação penal
20/8/2021: Bar do litoral que aglomerou e não obrigou uso de máscaras pagará multa de R$ 50 mil
17/8/2021: TJ aponta meio consensual para conflito entre cinema e shopping por aluguel na pandemia
16/8/2021: Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
16/8/2021: Covid-19 faz TJ ampliar prazo para regularização fundiária urbana de pequena cidade
12/8/2021: Pandemia não autoriza revisão de contratos de forma indiscriminada, decide juiz
10/8/2021: Por conta da Covid-19, Tribunal valida audiência por videoconferência de réu solto
9/8/2021: Casa noturna é multada em R$ 200 mil por desrespeito às normas sanitárias de combate à pandemia
5/8/2021: Supressão de audiência de custódia, por pandemia, não garante liberdade de réu preso
3/8/2021: Justiça determina que homem que contraiu Covid-19 respeite isolamento no Alto Vale
27/7/2021: Período de prestação de serviços suspensa na pandemia não desconta tempo de pena cumprida
26/7/2021: Sem perigo da demora, discussão de dívida causada pela pandemia tem liminar negada
23/7/2021: Iniciar mestrado sem concluir graduação, mesmo com pandemia, não é direito certo
21/7/2021: Pandemia não garante redução de aluguel no Terminal Rita Maria, mas impede despejo
20/7/2021: Prorrogação de prazo para quitação de tributos na pandemia depende de lei, diz juíza
14/7/2021: Demora pela pandemia, diz TJ, não é suficiente para indicar constrangimento ilegal
13/7/2021: Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid é negada pelo TJSC
12/7/2021: Sem lucros acima do normal na pandemia, colégio pode manter valor das mensalidades
12/7/2021: Concurso para professor em SC que rejeita candidato de grupo de risco é constitucional
12/7/2021: Covid-19 não pode ser salvo-conduto para pessoas em conflito com a lei, diz TJSC
9/7/2021: Prisão domiciliar por conta da pandemia é negada pelo TJ a homem preso por roubo
6/7/2021: Inovação recursal: TJ não conhece agravo para evitar apreensão de carro pela Covid
5/7/2021: Juiz declara rescindido aluguel de morador que promoveu festas durante pandemia
5/7/2021: Teste positivo para Covid, passado um ano, não é passaporte para liberdade de preso
2/7/2021: TJ rechaça queixa de detento por restrição ao cotidiano carcerário imposta por Covid
30/6/2021: TJSC nega domiciliar a condenado por roubo que queria antecipar benefício pela Covid-19
28/6/2021: Covid-19: Estado não pode impedir testagem laboratorial remota em farmácias e drogarias
21/6/2021: Pandemia adia reintegração de posse concedida pela Justiça ao Município de Joinville
16/6/2021: Covid-19: adequação sanitária em academia não depende de ação judicial, decide juiz
16/6/2021: Por conta da Covid-19, TJSC prorroga desapropriação de família para 31 de dezembro de 2021
15/6/2021: TJSC decide que a pandemia do novo coronavírus não é passaporte para a Justiça gratuita
11/6/2021: TJSC nega redução das mensalidades escolares por conta da pandemia da Covid-19
10/6/2021: Covid-19: paralisação do ensino presencial não impõe redução de mensalidade, decide juiz
10/6/2021: Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia, decide Justiça
4/6/2021: Decisão de juiz da Capital impede advogado de furar a fila da 2ª dose da vacina
1º/6/2021: Covid-19: caso positivo em colégio não impõe suspensão de aulas presenciais à classe toda
28/5/2021: Perigo genérico da Covid-19 não livra da prisão acusado de aplicar o golpe do bilhete
20/5/2021: Réu que exigia depor somente depois da pandemia acabar será ouvido em videoaudiência
19/5/2021: TJSC não vê omissão em decisão que negou passar presos para regime aberto pela Covid
18/5/2021: Construtora que atrasa obra e culpa pandemia bancará aluguel de compradora em juízo
13/5/2021: Covid-19 não justifica liberdade para reincidente preso preventivamente por receptação
13/5/2021: Juiz volta a cancelar eleição de cooperativa no sul do Estado para evitar aglomeração
13/5/2021: Pena pecuniária e prestação de serviços para 27 pessoas flagradas em festa clandestina
12/5/2021: Uso de cloroquina contra Covid, diz juiz, é decisão consensual entre médico e paciente
12/5/2021: TJ ratifica obrigação de cidade, mesmo em tempo de pandemia, licitar serviço funerário
11/5/2021: Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório composto por três advogados
6/5/2021: TJSC mantém multa de R$ 918/h para médico que não cumpre o horário nem na pandemia
5/5/2021: Justiça condena empresa que vendeu mas não entregou R$ 2 milhões em máscaras a SC
5/5/2021: TJSC revoga prisão domiciliar por Covid-19 para homem que saía de casa sem autorização
4/5/2021: Teoria da imprevisão por Covid-19 não pode ajudar só uma parte em revisão contratual
30/4/2021: Multado político que pressionou autoridades para abrir empresa da esposa na pandemia
27/4/2021: Juíza nega indenização para cliente advertido ao não usar máscara facial em shopping
23/4/2021: Pandemia não isenta município de ter que dar posse a candidato aprovado em concurso
19/4/2021: TJSC garante direito fundamental de filho de ver o pai durante a pandemia da Covid-19
16/4/2021: Covid-19: caso positivo em creche não impõe suspensão de aulas presenciais à turma inteira
16/4/2021: Moratória por conta da pandemia, diz TJ, afeta Estado ao interferir na arrecadação
15/4/2021: Pavor de contrair Covid não livra jovem, aos 23 anos, de prisão por tráfico de drogas
9/4/2021: Pandemia não serve de álibi para soltar mulher acusada de se passar por advogado
8/4/2021: Justiça indefere pedido de sindicato para suspensão das aulas presenciais em Camboriú
7/4/2021: Oferta de emprego e riscos da Covid fazem TJ conceder prisão domiciliar para detento
6/4/2021: Pandemia: Justiça mantém aluguel de salão de beleza reduzido durante estado de calamidade
5/4/2021: Em razão da pandemia, TJ suspende mandado de demolição de imóvel irregular no Meio-Oeste
31/3/2021: Covid não liberta ex-prefeito que aguarda júri acusado de planejar morte de advogado
30/3/2021: Kartódromo de BC é multado e interditado por desrespeitar regras de combate à Covid-19
29/3/2021: Cafeteria pode flexibilizar atendimento em aeroporto durante pandemia, decide Justiça
26/3/2021: Juiz decide que restaurante não poderá usar espaço como bar e boate durante pandemia
25/3/2021: Família que sediou festa com 200 jovens em sítio é proibida de realizar novos eventos
25/3/2021: Município tem 60 dias para buscar alternativas e evitar colapso do transporte coletivo
24/3/2021: Para evitar aglomeração, Justiça cancela assembleia e eleições em Morro da Fumaça
19/3/2021: Decisão final sobre medidas de combate à pandemia cabe ao governador do Estado, diz TJ
19/3/2021: Princípio da isonomia não permite prioridade a paciente na fila por UTI, decide TJ
19/3/2021: Servidoras do grupo de risco da Covid vão receber auxílio-alimentação mesmo em casa
19/3/2021: Justiça confirma higidez de decreto que proibiu abertura de academia no Oeste de SC
18/3/2021: Justiça da Capital autoriza volta das atividades escolares presenciais na educação básica
18/3/2021: Justiça reforça primazia da lista de espera para negar leito de UTI à paciente Covid
17/3/2021: Para Justiça de SC, atestado de herpes não inclui preso no grupo de risco da Covid-19
16/3/2021: Município não pode furar fila da vacina ao seu bel-prazer para privilegiar professores
16/3/2021: TJ nega pedido coletivo de, pela Covid-19, passar presos do semiaberto para o aberto
15/3/2021: Juíza mantém retorno gradativo das aulas presenciais em escola estadual de Chapecó
15/3/2021: Covid-19: Justiça impõe obrigações ao Estado em relação às ações de combate à pandemia
15/3/2021: Lei do Paraná que isenta taxa de contribuinte em razão da pandemia não se aplica em SC
15/3/2021: Sem redução de custos comprovada, TJ isenta escola de abater mensalidades na pandemia
12/3/2021: Atraso em parcelas de carro financiado na pandemia autoriza ação de busca e apreensão
11/3/2021: Multa por desobedecer distanciamento social no Oeste auxilia tratamento de infectados
10/3/2021: Justiça nega redução de aluguel a restaurante que manteve planos de expansão na pandemia
9/3/2021: Justiça autoriza repasse de R$ 95 mil para Hospital de Xaxim no combate ao coronavírus
8/3/2021: Justiça nega o retorno das atividades presenciais em escola privada no oeste de SC
8/3/2021: Justiça nega abertura de ótica no sábado por não configurar seu serviço como essencial
5/3/2021: Justiça nega pleito de churrascaria para manter atendimento durante lockdown em Xaxim
5/3/2021: Prorrogação de prazo para pagamento de tributos na pandemia compete ao Executivo, diz TJ
3/3/2021: Corrida de pacientes da Covid-19 por leitos de UTI já chega ao Poder Judiciário em SC
2/3/2021: Covid-19: Município tem 72 horas para comprovar vacinação de idosos institucionalizados
1º/3/2021: Justiça interdita UPA de Porto União após confirmação de 67 casos de Covid no local
1º/3/2021: Pandemia não impede bloqueio de ativos financeiros de parte devedora, decide TJ
26/2/2021: Fora do grupo de risco da Covid, suspeito de desmanche de carros tem HC negado pelo TJ
23/2/2021: Uma doença, por si só, não é motivo para que detento cumpra a pena em casa, reforça TJ
23/2/2021: Pandemia: homem vira réu por promover festa com aglomeração em Jurerê Internacional
22/2/2021: Crise pandêmica: TJ reduz em 50% valor cobrado de loja por uso de área em aeroporto
18/2/2021: Justiça restringe baladas em pousada do Rosa. Com pandemia, só acústico voz e violão
18/2/2021: Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos, decide TJ
12/2/2021: Para evitar propagação de Covid-19, Justiça proíbe trio elétrico e carro de som em BC
11/2/2021: Pandemia: TJ confirma suspensão dos pagamentos da compra do Grupo Busscar em Joinville
10/2/2021: TJ amplia prazo para obra de contenção em cidade que alega falta de verba com pandemia
8/2/2021: Pandemia não impede pesquisa sobre o patrimônio de parte executada em ação, decide TJ
8/2/2021: Prisão domiciliar na pandemia não se aplica a réu condenado por tráfico, decide TJ
5/2/2021: Revisão de contrato de permissão de uso na pandemia pede comprovação econômica, diz TJ
3/2/2021: Candidato terá direito a recuperação em concurso abreviado por causa da pandemia
3/2/2021: Pandemia não isenta cliente de honrar pagamentos de empréstimos consignados, decide TJ
2/2/2021: Em função da pandemia, TJSC confirma suspensão de protesto de título contra confecção
1º/2/2021: Sem provar queda salarial por Covid, atleta perde direito de imagem para pagar advogado
1º/2/2021: Tribunal de Justiça relaxa prazo para reforma de escola estadual por conta da Covid-19
29/1/2021: Juiz recompõe direitos de servidores que foram suprimidos com lei que combate pandemia
28/1/2021: Não há prova efetiva da redução de gastos das universidades durante pandemia, diz TJ
27/1/2021: TJ manda retirar de rede social vídeo que desdenhava uso de máscara durante a pandemia
15/1/2021: TJ repele negacionismo sanitário e obriga cidadão a respeitar lei e usar máscara facial
15/1/2021: Justiça impede estabelecimentos de atenderem como casas noturnas durante pandemia
15/1/2021: Asmático acusado por roubo, mesmo com pandemia, tratará da saúde recolhido ao presídio
14/1/2021: Pandemia: Justiça decide que aulas remotas não obrigam faculdade a reduzir mensalidades
13/1/2021: Justiça dá prazo para Estado comprovar obrigações assumidas no combate à pandemia
12/1/2021: Multa e interdição para casas noturnas que promoveram aglomeração em meio à pandemia
14/12/2020: Pandemia não garante gratuidade judiciária para instituição de ensino em ação judicial
14/12/2020: Covid-19 não é desculpa para consumidora decidir quando vai honrar seus compromissos
7/12/2020: TJSC nega ampliação da prisão domiciliar pela Covid-19 a apenado com HIV no Oeste
4/12/2020: Covid entre servidores não pode ser considerada doença ocupacional de forma presumida
27/11/2020: Pandemia não serve de justificativa para postergar dívida contraída em 2003, decide TJ
25/11/2020: Solto pela Covid-19, TJSC decreta preventiva para réu acusado de ameaçar testemunha
20/11/2020: Academia impactada pela crise da Covid-19 consegue redução de aluguel junto ao TJ
20/11/2020: Risco de Covid-19 não justifica prisão domiciliar para condenada por crime organizado
17/11/2020: Para TJ, dispensa de professora temporária na pandemia não configura irregularidade
17/11/2020: Pandemia não justifica que preso estenda saída temporária de 5 para 74 dias, diz TJ
12/11/2020: Aulas remotas na pandemia não obrigam universidade a reduzir mensalidade, decide TJ
12/11/2020: Tribunal suspende retorno de aulas na rede pública em áreas de risco potencial grave
10/11/2020: Suspensa volta às aulas na rede particular em regiões com estado grave e gravíssimo
9/11/2020: Com opção de Defensoria, TJ nega pecúlio para preso contratar advogado contra Covid
5/11/2020: Falta de relação afetiva e risco de Covid impedem visita de criança ao padrasto preso
3/11/2020: TJ nega bloqueio de R$ 2,4 milhões de prefeitura do Vale do Itajaí em função da Covid
26/10/2020: Para conter propagação da Covid-19, TJ proíbe trabalho externo de apenado no sul de SC
23/10/2020: Juiz determina que Estado reveja regra para retorno das aulas em escolas particulares
21/10/2020: Município deverá reassentar moradores de área irregular, mas sem desconsiderar pandemia
21/10/2020: Empresa terá que provar impacto financeiro da pandemia para liberar verba bloqueada
16/10/2020: TJ confirma redução de aluguel pago por cooperativa de transporte durante pandemia
2/10/2020: Covid-19 não autoriza liberdade para réu que aguarda júri acusado de matar companheira
2/10/2020: Pandemia não justifica intervenção do Judiciário em política tributária, decide TJSC
2/10/2020: Venda de testes rápidos de Covid-19 deve ser restrita à área da saúde, decide TJSC
29/9/2020: TJ nega corte de fornecimento de energia a empresa de confecção em função da pandemia
28/9/2020: Atraso em sessão do júri por conta da Covid-19 não implica prisão domiciliar ao réu
21/9/2020: TJ nega reabertura de bar interditado após descumprir normas de prevenção à Covid-19
17/9/2020: TJSC valida decreto municipal que proíbe funcionamento de bares por causa da Covid-19/
9/9/2020: TJ nega domiciliar a preso asmático com 44 anos para cumprir por crimes violentos
8/9/2020: Juiz suspende liberação de esporte amador em região com risco gravíssimo para Covid-19
3/9/2020: TJ confirma interdição de bar em que consumo coletivo de narguilé era grande atração
28/8/2020: TJ nega liberdade para réu, acusado de matar transexual, com medo de contrair Covid-19
26/8/2020: Justiça de SC suspende despejo de creche por Covid-19 e chance de retorno às aulas
25/8/2020: TJSC nega antecipação de prisão domiciliar pela Covid-19 para condenado reincidente
14/8/2020: Sem prova robusta de desequilíbrio contratual, TJ nega reduzir mensalidades escolares
14/8/2020: Justiça volta a indeferir pedido para o fechamento completo do comércio de Chapecó
6/8/2020: Justiça rechaça terceirização e exige protagonismo do Estado no combate ao coronavírus
4/8/2020: Justiça nega liminar e mantém decreto que fecha supermercados aos domingos em Içara
4/8/2020: Justiça nega pedido para que postos de combustíveis de Lages possam abrir aos domingos
3/8/2020: Deputado que tenta derrubar restrições da Covid para poder ir e vir tem liminar negada
3/8/2020: Juiz mantém fiança de R$ 3 mil para homem que organizou festa para 45 pessoas no Oeste
3/8/2020: Juíza confirma decreto que mandou supermercados de Lages fecharem portas aos domingos
3/8/2020: Beneficiado com domiciliar na pandemia, preso que flanava pela rua volta para a cadeia
3/8/2020: Respeitados os protocolos de segurança, Covid-19 não justifica postergação de perícia
31/7/2020: Justiça suspende decreto que limitou funcionamento de supermercados em Orleans
30/7/2020: Comarca de Brusque destina verbas para Unidade Prisional Avançada enfrentar Covid-19
29/7/2020: Justiça determina que Estado coloque em funcionamento nove leitos de UTI em Lages
29/7/2020: Escola terá de reduzir mensalidades do ensino Infantil em 80% por conta da pandemia
28/7/2020: Pandemia: Justiça nega pedido de lockdown no município de Joinville por mais 14 dias
28/7/2020: Hospitais de Chapecó têm até esta quarta-feira para informar reais condições das UTI's
27/7/2020: Justiça nega liminar a homem que pretendia circular sem máscara no sul do Estado
27/7/2020: Justiça de SC nega liberdade a homem que teve Júri cancelado pela pandemia da Covid-19
24/7/2020: Justiça suspende decreto municipal para fechar parque termal pela Covid-19 no Oeste
24/7/2020: Em Itajaí, juíza nega liminar e supermercados permanecerão fechados no domingo
24/7/2020: Justiça, na região Serrana, reduz pensão de pai doente e sem renda devido à pandemia
22/7/2020: Judiciário mantém suspensão do transporte público nas regiões de alto risco à Covid-19
21/7/2020: Justiça de SC autoriza penhora de contribuinte com dívida de IPTU anterior à Covid-19
20/7/2020: Juíza nega reabertura de bar que infringiu regras e permitiu aglomeração de clientes
20/7/2020: TJ não conhece HC coletivo para presos durante pandemia por compará-lo a um indulto
10/7/2020: Justiça determina que Estado coloque para operar 10 leitos de UTI em hospital do Oeste
9/7/2020: Casal de idosos ganha prazo para desocupar imóvel e assim evitar riscos com a Covid-19
8/7/2020: Justiça reduz pensão alimentícia devida por trabalhador demitido por conta da pandemia
8/7/2020: Pela Covid-19, Justiça suspende por 3 meses processo para a criação de vagas em creche
7/7/2020: TJ garante validade de decreto em Blumenau que veda idosos nos transportes coletivos
7/7/2020: TJ decide: advogados investigados no escândalo dos respiradores usarão tornozeleiras
29/6/2020: Em Urussanga, Justiça determina que homem com covid-19 permaneça em isolamento
25/6/2020: Idosos de Barra Velha são removidos de instituições interditadas pela Justiça de SC
23/6/2020: TJSC julga e nega habeas corpus a quatro investigados presos na Operação Oxigênio
23/6/2020: Empresa não pode utilizar pandemia para se esquivar das custas processuais, decide TJ
22/6/2020: Juiz da Capital determina que processo da Operação Oxigênio seja encaminhado ao STJ
19/6/2020: Negada indenização a homem impedido de entrar em mercado por estar sem máscara facial
18/6/2020: Justiça de SC nega prisão domiciliar a suspeito preso com Covid-19 no RJ na Operação O2
16/6/2020: Juiz da Capital mantém prisões preventivas de três suspeitos no caso dos respiradores
16/6/2020: Escolas devem reduzir em 15% mensalidades do ensino infantil durante pandemia, decide TJ
10/6/2020: Interesse público prevalece em ação que apura compra de 200 respiradores pelo Estado
9/6/2020: Comarca de Armazém, no sul do Estado, destina verbas para hospital de Tubarão
8/6/2020: TJ mantém antena em área de preservação para permitir uso de telefone celular na pandemia
5/6/2020: Empresa privada não pode ser beneficiada em detrimento de município, decide TJSC
3/6/2020: Suspensas atividades de asilos que não cumpriam determinações sanitárias da Covid-19
2/6/2020: TJ garante fornecimento de energia a empresa em recuperação judicial durante pandemia
1/6/2020: Despejo de família em Jaraguá do Sul é prorrogado por mais 90 dias devido à Covid-19
29/5/2020: Juíza quer explicações de prefeitura sobre restrições distintas entre comerciantes
29/5/2020: Cresce número de pedidos de prisão domiciliar pelo Covid-19. Justiça nega boa parte
28/5/2020: TJ nega desbloqueio de R$ 33 milhões para empresa que negociou respiradores com SC
28/5/2020: Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19
26/5/2020: TJ decide que reforma de herbário e biblioteca é secundária em momento pandêmico
26/5/2020: "Não se pode culpar a pandemia por toda inadimplência de consumidores", diz magistrado
21/5/2020: Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano
20/5/2020: Justiça nega pleito de empresas de ônibus da Capital por indenização de R$ 7,9 milhões
20/5/2020: Juiz decide que autoridade administrativa tem autonomia para manter comércio aberto
15/5/2020: TJ avaliza programa de bem-estar animal mas posterga conclusão em razão da pandemia
13/5/2020: Juíza da comarca da Capital decreta o sequestro de respiradores importados da China
12/5/2020: Justiça autoriza prisão domiciliar para detento com Covid-19 no sul do Estado
11/5/2020: Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia
8/5/2020: Com aval da justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores
8/5/2020: Dostoiévski e Shakespeare, na pandemia, aliviam pena de reeducandos na UPA de Itapema
8/5/2020: Decisão judicial permite que universidade reduza valor de aluguel em 50% por 6 meses
7/5/2020: Justiça não pode interferir e garantir moratória de cartão de crédito para consumidor
7/5/2020: Judiciário suspende processo de reforma em escola de Biguaçu por causa da Covid-19
5/5/2020: Juiz alerta que Estado e Municípios podem "falir" com prorrogação do prazo de ICMS
4/5/2020: Pandemia não pode servir de salvo-conduto para desencarceramento em massa, diz TJ
4/5/2020: Vereador obtém na Justiça direito de licenciar-se do cargo para se proteger do Covid-19
30/4/2020: Condomínio não precisa acionar Poder Judiciário para realizar assembleias virtuais
30/4/2020: TJ nega recurso que pedia retorno de transporte coletivo municipal em Criciúma
29/4/2020: Juíza suspende pagamento e bloqueia R$ 33 milhões para compra de respiradores em SC
29/4/2020: Anulada demissão de psicóloga que faltou ao hospital para tratar de filho adoecido
28/4/2020: PJSC aquece economia catarinense com liberação de R$ 139 milhões em alvarás judiciais
27/4/2020: Justiça nega pleito de terceirizadas que não querem fornecer máscaras aos funcionários
27/4/2020: Juíza nega reintegração de posse a município para evitar deixar morador sem teto
24/4/2020: Comarca de Tubarão destina mais R$ 14 mil para município combater o novo coronavírus
24/4/2020: Com carga viral baixa, portador de HIV não se beneficia de prisão domiciliar no Oeste
23/4/2020: Sob risco de fechamento, shopping terá de se adequar às normas de segurança pública
22/4/2020: Empresa terá que recolher ICMS para desembaraçar mercadoria importada em porto de SC
20/4/2020: Justiça reduz aluguel de restaurante e suspende cláusulas de contrato com shopping
20/4/2020: Juíza retira academias e restaurantes de rol de atividades essenciais no Extremo-Oeste
16/4/2020: Juizado Especial destina verbas para Hospital de Tubarão e município de Pedras Grandes
16/4/2020: TJ libera R$ 15 mi em depósitos judiciais para indústria pagar salários em Biguaçu
16/4/2020: Justiça indefere tutela para empresa postergar impostos para depois do Covid-19
16/4/2020: TJ nega liminar a entidades que pediam a reabertura de bares e restaurantes no Estado
16/4/2020: Justiça suspende corte de energia de empresa têxtil em razão da pandemia de Covid-19
16/4/2020: TJ determina suspensão de contratação de hospital de campanha por parte do Estado
16/4/2020: Justiça indefere pedido de despejo durante pandemia do coronavírus no Vale do Itajaí
16/4/2020: Juiz libera R$ 40 milhões para rateio entre 2.301 credores da Busscar, de Joinville
16/4/2020: Independente de pandemia, Judiciário não pode usurpar competência de outros poderes
16/4/2020: Comarcas transferem recursos para combater pandemia e ajudar cidadão vulnerável
16/4/2020: Pulso firme do juiz, oficial de justiça vai a rua protegido por protocolo de segurança
15/4/2020: Com escolas fechadas, entende TJ, entrega de material didático deixa de ser essencial
15/4/2020: Justiça prorroga proibição de reservas de acomodações para seis sites em Florianópolis
15/4/2020: Comarca de São Francisco do Sul doa R$ 100 mil para centro de triagem com 40 leitos
14/4/2020: Justiça nega pedido de morador de condomínio que queria concluir obra durante a pandemia
14/4/2020: Comarca de Camboriú destina R$ 30 mil para compra de materiais e equipamentos médicos
14/4/2020: TJSC suspende decisão que faria município transferir R$ 21 milhões para autarquia
13/4/2020: Hospitais do Meio-Oeste recebem recursos de transações penais da comarca de Tangará
13/4/2020: Em regime de plantão durante a Páscoa, TJ decide questão urgente sobre combate ao Covid-19
13/4/2020: Isolamento social não é capaz de impedir ação solidária de Páscoa na comarca de Lages
9/4/2020: PJSC não dá trégua no combate ao Covid-19 e segue com doações de verbas aos municípios
8/4/2020: Valor de multa por falta de água será direcionado ao combate do coronavírus em Imaruí
8/4/2020: Liminar suspende decreto municipal de Brusque que autorizava abertura de comércio
8/4/2020: Órgãos de segurança de Tubarão serão auxiliados com verba para combater Covid-19
7/4/2020: Vender ovos na semana da Páscoa não é salvo-conduto para abrir lojas, diz Justiça
7/4/2020: Justiça nega pedido de morador da Capital que queria surfar durante a quarentena
7/4/2020: Verbas de transações penais são transferidas aos municípios para combater coronavírus
6/4/2020: Para combater a Covid-19, Judiciário concede justiça gratuita a hospital do sul do Estado
6/4/2020: Hospital de Caridade, em campanha filantrópica, recebe R$ 50 mil do Poder Judiciário
6/4/2020: Comarcas de SC seguem com liberação de recursos para municípios combaterem Covid-19
3/4/2020: Hospital do Extremo Oeste recebe R$ 185 mil do PJSC para enfrentamento ao coronavírus
3/4/2020: Justiça prorroga prazo para empresa cumprir suas obrigações e evitar demissão em massa
3/4/2020: Com atendimento e protocolo de saúde, 42 presos de Jaraguá do Sul têm liberdade negada
2/4/2020: Liminar suspende decreto municipal que autorizava funcionamento do comércio no Oeste
2/4/2020: Judiciário transfere mais R$ 578 mil para 18 cidades de SC na luta contra Covid-19
1º/4/2020: Por causa da pandemia, juíza autoriza cancelamento de pacote para Itália sem multa
1º/4/2020: Devedores de pensão alimentícia ficarão soltos em Joinville enquanto perdurar quarentena
1º/4/2020: Negado pedido de inquilina que buscava revisão do valor de aluguel por conta da pandemia
1º/4/2020: Mais quatro municípios do Extremo Oeste recebem verbas PJSC para combater coronavírus
31/3/2020: Negado pedido de mãe que queria fazer turismo com filho no exterior em plena pandemia
31/3/2020: Juizado Especial indefere pedido para obrigar retorno de voos comerciais no aeroporto de Chapecó
31/3/2020: Justiça nega prisão domiciliar pela Covid-19 de homem preso por homicídio qualificado
30/3/2020: Após ajudar saúde, Justiça transfere verba para auxiliar vulneráveis sociais no Oeste
30/3/2020: Comarcas de SC seguem solidárias e repassam mais R$ 420,5 mil para combate ao Covid-19
30/3/2020: Coronavírus: com saúde em dia e fora do grupo de risco, homem tem pedido de liberdade negado
27/3/2020: Plataforma on-line de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena
27/3/2020: Pandemia não pode ser utilizada como subterfúgio ao cárcere, decide juíza em Videira
27/3/2020: Comarcas catarinenses seguem com doações de recursos para combater coronavírus
27/3/2020: Magistrado colhe depoimento de réus presos durante audiência de instrução criminal em Joinville
27/3/2020: Crianças e adolescentes acolhidos no Vale e Sul ganharão lares temporários durante pandemia
26/3/2020: Juiz autoriza filha de pais separados a conversar com genitor por meio de aplicativo
25/3/2020: Comarcas do Extremo Oeste repassam valores para auxiliar no combate ao coronavírus
25/3/2020: Juízo de Seara destina verba para compra de máscaras e luvas para agentes de saúde
25/3/2020: Coronavírus não justifica soltura de acusados de integrar grupo criminoso na Capital
24/3/2020: Comarca no sul de SC prioriza expedição de alvarás para liberar recursos às partes
23/3/2020: Município pede, mas não leva força policial exclusiva para proteger seus limites territoriais
21/3/2020: Decisão judicial proíbe igreja evangélica de realizar reuniões e cultos religiosos
21/3/2020: Justiça autoriza servidores a levar para casa crianças e adolescentes acolhidos
21/3/2020: Coronavírus: Justiça de Lages nega pedido de empresa que queria manter o funcionamento
20/3/2020: Justiça de Barra Velha mantém interdição de centro de distribuição de rede de lojas
20/3/2020: Juiz nega liminar para transporte intermunicipal de funcionários durante quarentena
19/3/2020: TJ garante alimentação de servidores da saúde e segurança ao permitir trabalho de restaurante
19/3/2020: TJ nega liminar a hotel que buscava manter atividades durante regime de quarentena
19/3/2020: Covid-19 faz juízo proibir ingresso de novos adolescentes no Centro Socioeducativo de SJ

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